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2023	Parecer Prévio de Governo	Aguardando apreciação do Tribunal de Contas	09/07/2024	Visualizar Anexo(s)
2022	Parecer Prévio de Governo	Aguardando apreciação do Tribunal de Contas	09/07/2024	Visualizar Anexo(s)
2021	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	26/10/2023	Visualizar Anexo(s)
2020	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	06/12/2022	Visualizar Anexo(s)
2019	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	16/03/2022	Visualizar Anexo(s)
2018	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	19/05/2021	Visualizar Anexo(s)
2017	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	18/03/2021	Visualizar Anexo(s)
2016	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	11/12/2019	Visualizar Anexo(s)
2015	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	15/03/2018	Visualizar Anexo(s)

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