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Acervo de Leis

Nº	Data	Situação	Assunto	Anexo(s)
237	05/02/2013	Vigente	Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco para gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.	Visualizar
238	26/03/2013	Vigente	Dispõe sobre a Instituição do Fundo de Desenvolvimento Municipal e determina outras providências.	Visualizar
241	09/05/2013	Vigente	Dispõe sobre a criação do Cargo de Advogado para a Secretaria Municipal de Assistência Social e determina outras providências.	Visualizar
243	23/08/2013	Vigente	Dispõe sobre o tombamento da Pedra Letrada como Patrimônio Histórico Municipal e dá outras providências.	Visualizar
245	23/08/2013	Vigente	Dispõe sobre a Instituição da Banda Musical Ipiranga como Patrimônio Cultural do Município do Xexéu, autoriza concessão de subvenção mensal pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.	Visualizar
246	04/09/2013	Vigente	Dispõe sobre a isenção e multa, redução de alíquota e determina outras providências de incidências do IPTU.	Visualizar
247	16/09/2013	Vigente	Dispõe sobre a concessão de bolsa estágio a estudantes do Ensino Superior residentes no Município e aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.	Visualizar
248	16/09/2013	Vigente	Dispõe sobre a concessão de gratificação de incentivo aos professores da Rede Municipal de Ensino matriculados em cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado e dá outras providências.	Visualizar
252	18/11/2013	Vigente	Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.	Visualizar
253	01/12/2013	Vigente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e acordos de cooperação técnica com entidades sem fins lucrativos, objetivando a cessão onerosa, sem vínculos empregatícios, de profissionais médicos e paramédicos à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.	Visualizar
254	23/12/2013	Vigente	Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Xexéu - PE e dá outras providências.	Visualizar
255	28/02/2014	Vigente	Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicional Especial e dá outras providências.	Visualizar
000	31/12/2021	Vigente	Acesse agora mesmo o Portal de Publicação da AMUPE e tenha acesso as Leis municipais mais recentes. ( Acesse Aqui)	0

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