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Processo de Licitação nº 17/2025

Informações da Licitação nº 17/2025

Unidade Jurisdicionada

Prefeitura Municipal de Xexéu

Processo

17/2025

Modalidade

Inexigibilidade

Procedimento

5/2025

Objeto da Licitação

CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE Nº 0050616-27.1999.4.03.6100).

Data do processo

28/04/2025

Tipo da licitação

Menor Preço

Situação

Processo em Andamento

Local da abertura

Av. Floriano Gonçalves de Lima, nº 104, Centro

Data de abertura:

28/04/2025

Hora de abertura

09:01

Valor orçado

R$ 747.658,85

Valor adjudicado

R$ 0,00

Anexos disponíveis para download

#	Título
1	Termo de Referência - TR 1749222441_termo-de-referncia001.pdf	Abrir URL	http://transparencia.xexeu.pe.leg.br/uploads/5431/1/licitacao/2025/17/1749222441_termo-de-referncia001.pdf
2	Justificativa 1749222441_etp-justificativa-017.pdf	Abrir URL	http://transparencia.xexeu.pe.leg.br/uploads/5431/1/licitacao/2025/17/1749222441_etp-justificativa-017.pdf
4	Orçamento 1749222441_oramento002.pdf	Abrir URL	http://transparencia.xexeu.pe.leg.br/uploads/5431/1/licitacao/2025/17/1749222441_oramento002.pdf
5	Edital 1749222464_termo-de-referncia001.pdf	Abrir URL	http://transparencia.xexeu.pe.leg.br/uploads/5431/1/licitacao/2025/17/1749222464_termo-de-referncia001.pdf
6	Ata de Sessão Pública 1749222452_autorizao003.pdf	Abrir URL	http://transparencia.xexeu.pe.leg.br/uploads/5431/1/licitacao/2025/17/1749222452_autorizao003.pdf
7	Relação de iten(s) do(s) vencedor(es) 1749222447_autorizao003.pdf	Abrir URL	http://transparencia.xexeu.pe.leg.br/uploads/5431/1/licitacao/2025/17/1749222447_autorizao003.pdf
8	Adjudicação 1749222441_autorizao003.pdf	Abrir URL	http://transparencia.xexeu.pe.leg.br/uploads/5431/1/licitacao/2025/17/1749222441_autorizao003.pdf
7	Contrato nº 037/2025	Abril URL	#

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item	CPF/CNPJ	Fornecedor	Proposta	Situação
1	35.542.612/0001-90	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	R$ 747.658,85	Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número	CPF/CNPJ	Fornecedor/Prestador de Serviço	Início	Fim	Valor
037/2025	35.542.612/0001-90	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	09/05/2025	09/05/2026	R$ 747.658,85

Ata(s) de Registro de Preço(s)

Detalhamento das ARPs

Ano	Número	Tipo da ARP	Vigência Inicial	Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

Download(s)

#	Descrição
Não há ARPs em nossa base de dados

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