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Projetos de Lei do Legislativo
Legislativo

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Última atualização realizada em: 02/12/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
416/2025	03/02/2025	Legislativo	Projetos de Lei do Legislativo	Autor:Vereadora Jaciana Patrícia Ementa: "Dispõe sobre a Criação do Programa Cidade Limpa, Comunidade Consciente."	Visualizar
415/2025	31/01/2025	Legislativo	Projetos de Lei do Legislativo	Autor:Vereador Henrique Diógenes da Silva Ementa: "Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Educação para as Neurodivergências e dá outras providências."	Visualizar
428/2025	08/09/2025	Legislativo	Projetos de Lei do Legislativo	Autor: Max Saturno Ementa: Institui a Medalha Floriano Gonçalves de Lima, destinada a homenagear pessoas que tenham se destacado por relevantes serviços prestados ao Município de Xexéu e dá outras providências. Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Relator: AGUARDANDO ENVIAR ÀS COMISSÕES Comissão de Finanças e Orçamento – Relator:AGUARDANDO ENVIAR ÀS COMISSÕES Tramitação: AGUARDANDO ENVIAR ÀS COMISSÕES Situação: AGUARDANDO ENVIAR ÀS COMISSÕES	Visualizar
s/n	27/11/2025	Legislativo	Projetos de Lei do Legislativo	A Câmara Municipal de Xexéu, pessoa jurídica de direito público interno, declara para fins de consulta pública, que determinados dados não possuem atualização recente porque, desde a última publicação não foram apresentados novos documentos referente ao conteúdo em questão. Assim que houverem novos encaminhamentos, serão imediatamente publicados.	Visualizar

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